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Dec. Est. RJ 42.144/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.144 de 25.11.2009

DOE-RJ: 26.11.2009

Dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Após a expedição do certificado de que trata o § 3º do artigo 3º deste Decreto, a empresa patrocinadora contribuinte do ICMS apresentará pedido de utilização do incentivo fiscal à Secretaria de Estado de Cultura, com a seguinte documentação e/ou informações:

I - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;

II - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;

III - Certidão Negativa de Débito para com o INSS;

IV - Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;

V - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;

VI - Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado;

VII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela SEFAZ;

VIII - cópia do certificado de aprovação do projeto, emitido pela Secretaria de Estado de ( continua ... )

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