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Dec. Est. MT 2.249/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.249 de 25.11.2009

DOE-MT: 25.11.2009

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 1.859 de 17.07.2013.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda."



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 40-A e parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei nº 9226, de 22 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO ainda as disposições previstas no artigo 39-B e 39-C da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º O registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, nas hipóteses adiante arroladas, será realizado por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.859 de 17.07.2013, com eficácia a partir de 01.08.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O registro e controle eletrônico concentrado de débito pertinente a qualquer tributo ou penalidade, acréscimo legal, juros de mora e multa moratória exigido por unidade da administração tributária será realizado por meio de sistema eletrônico de conta corrente fiscal. (artigo 40-A e parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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