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IN CGRE - RO 16/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 29.10.2009

DOE-RO: 24.11.2009

Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 de 04.07.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente à adoção de Regime Especial, conforme previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para suspender da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos daquele Decreto, as operações interestaduais de entrada de mercadorias.

Art. 2º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo único, referente ao Regime Especial para suspender, por prazo menor ou igual a 6 meses, da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, as operações interestaduais de entrada de mercadorias.

Art. 3º A suspensão de que trata o artigo 2º será concedida por prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, improrrogáveis, e este prazo constará expressamente no Termo de Acordo.

Parágrafo único. A vigência da suspensão vigorará pelo prazo previsto no Termo de Acordo, após o qual, sem a necessidade de notificação ao contribuinte usufruidor, será automaticamente restabelecida a sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Art. 4º As operações interestaduais de entrada de mercadorias abrangidas pelo regime especial, cujo lançamento e cobrança do imposto nos termos do ( continua ... )

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