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Dec. Est. RR 10.686-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.686-E de 23.11.2009

DOE-RR: 24.11.2009

Revoga o Decreto nº 8.185-E, de 1º de Agosto de 2007, que dispõe sobre a transferência de mercadorias de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, para este Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.732, de 30 de junho de 2008, que criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos dispositivos da política de incentivos fiscais inseridos nos Convênios ICMS 65/88, de 06 de dezembro de 1988; 52/92, de 25 de junho de 1992; e 49/94;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 8.185-E, de 1º de agosto de 2007, que dispõe sobre a transferência para este Estado de mercadorias oriundas de áreas beneficiadas com isenção do ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de novembro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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