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Port. SRRF/5ª RF 340/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 340 de 23.11.2009

D.O.U.: 26.11.2009

(Estabelece que o horário de atendimento ao contribuinte será de 12 horas ininterruptas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA).


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 06/03/2009 e considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, 29 de agosto de 2007, publicada no DOU de 31 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Autorizar a adoção das regras de que tratam os arts. 1º e 2º da Portaria RFB nº 10.926/2007 nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, estabelecendo que o horário de atendimento ao contribuinte nestas Unidades será de 12 horas ininterruptas.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2009.

SUELY NUNES DA ( continua ... )

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