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ADE SRRF/8ª RF 132/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 132 de 23.11.2009

D.O.U.: 26.11.2009

(Prorroga até 31/10/2012 o alfandegamento, a título permanente, da instalação portuária de uso público situada no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 01 - Porto Organizado de Santos - SP, contendo os tanques nºs B-1 a B-16, P-1 a P-6, e S-1 a S-6, com a área total de 6.569,00 m²).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 1998, nos termos e condições dessa mesma Portaria, e à vista do que consta no processo nº 11128.002239/2005-17, declara:

1. Fica prorrogado até 31/10/2012 o alfandegamento, a título permanente, da instalação portuária de uso público situada no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 01 - Porto Organizado de Santos - SP, contendo os tanques nºs B-1 a B-16, P-1 a P-6, e S-1 a S-6, com a área total de 6.569,00 m², administrada pela empresa SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.649.810/0113-64, arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP conforme o Contrato de Arrendamento nº 18/90, firmado em 15 de agosto de 1990, e seus primeiro a sexto instrumentos de aditamento, onde serão realizadas, exclusivamente, operações de exportação de suco de laranja congelado.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48/96.

4. À instalação em questão permanece atribuído o código 8.93.13.44-5.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 02 de novembro de ( continua ... )

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