x
x
x
Lei Mun. Maringá/PR 1.354/79 - Lei do Município de Maringá nº 1.354 de 22.12.1979

DOM-Maringá: 22.12.1979

(Regulamenta com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Esta Lei tem denominação de Código Tributário de Maringá.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbano;

b) Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - AS TAXAS

a) Taxas decorrentes das atividades das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela que possa exprimir que não constitua sanção do ato ilícito, instituído em lei pelo Poder Público, nos limites da competência a constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria.

§ 1º. Impostos é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição;

§ 3º. Contribuição de Melhoria do tributo instituído para fazer face ao custo de obras púbicas de que derive valorização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?