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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 299/09 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 299 de 20.11.2009

DOM-São José do Rio Preto: 24.11.2009

Dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicões legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre novas regras de parcelamento de débitos municipais, o "Programa de Pagamento Incentivado - PPI" destinado a incentivar o pagamento dos débitos de qualquer natureza tributários ou não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e atualiza a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que especifica.

Titulo I
Do parcelamento de Débitos Municipais

Art. 2º Poderão ser parcelados nas condições desta Lei Complementar e conforme disposto em regulamento, os débitos municipais de qualquer natureza, inclusive aqueles:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - que sejam denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.

Art. 3º Fica vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar:

I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente para fins de habite-se;

III - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os ( continua ... )

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