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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.943/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.943 de 23.10.2009

DOM-São Paulo: 24.10.2009

Acresce os artigos 40-A e 41-A ao Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, para o fim de regulamentar disposições da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos para licenciamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo, em face das disposições da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 , respeitadas as condições ambientais e urbanísticas, bem como de segurança, salubridade e conforto da população lindeira,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido dos artigos 40-A e 41-A, com a seguinte redação:

"Artigo 40-A. O licenciamento de heliportos e helipontos dependerá do atendimento das seguintes exigências específicas:

I - obtenção de aprovação, pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), no caso dos helipontos, ou de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), no caso dos heliportos;

II - análise do empreendimento e do impacto previsto, pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, e deliberação pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, atendido o disposto no artigo 158 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere às diretrizes a serem observadas. ( continua ... )

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