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Dec. Est. AM 29.352/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.352 de 17.11.2009

DOE-AM: 18.11.2009

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no § 9º do art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, bem como atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.426, de 27 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 35 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, quando se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extrato para refrigerantes, água mineral cimento, ciclomotores, motonetes, triciclos, quadriciclos e motocicletas;".

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 34-A do Regulamento da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 4º Em relação ao aparelho terminal portátil de telefonia celular, o tratamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido caso a marca do aparelho importado seja a mesma do produzido pelo importador no Pólo industrial de ( continua ... )

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