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Dec. Est. AM 29.350/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.350 de 17.11.2009

DOE-AM: 18.11.2009

Altera o Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 54, IV, da Constituição do Estadual, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 4º da Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, enumerados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - do art 2º:

a) o caput:

"Artigo 2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:";

b) o inciso III:

III - cópia do plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM;";

II - o parágrafo único do art. 4º:

"Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

I - somente se aplica às operações com veículos novos;

II - não se aplica aos automóveis de luxo de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.".

Art. 2º Fica acrescido o § 1º ao ( continua ... )

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