Dec. Est. AM 29.350/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.350 de 17.11.2009

DOE-AM: 18.11.2009

Altera o Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 54, IV, da Constituição do Estadual, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 4º da Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, enumerados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - do art 2º:

a) o caput:

"Artigo 2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:";

b) o inciso III:

III - cópia do plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM;";

II - o parágrafo único do art. 4º:

"Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

I - somente se aplica às operações com veículos novos;

II - não se aplica aos automóveis de luxo de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.".

Art. 2º Fica acrescido o § 1º ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---