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Dec. Est. AM 29.347/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.347 de 17.11.2009

DOE-AM: 18.11.2009

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar i legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - celebrado na 134ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 03 de julho de 2009, o Protocolo ICMS 149, de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2009;

II - celebrados na 135a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009:

a) Convênios ICMS:

1. 84, 85, 87, 88, 91 e 92, todos de 25 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2009;

2. 89, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2009 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 14 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2009;

b) Protocolo ICMS 116, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União cm 09 de outubro de 2009;

c) Ajustes SINIEF 11, 12 e 13, todos de 25 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2009;

III - ( continua ... )

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