x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 19/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 18.11.2009

DOE-AM: 19.11.2009

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos como revendedores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico -FS-DA, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA;

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ato COTEPE nº 35, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, conforme disposto no Convênio ICMS 110/08; e

CONSIDERANDO, finalmente, o previsto no art. 15 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, combinado com a autorização contida no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, a contribuintes localizados no Estado do Amazonas, deverá ser feito por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º O estabelecimento gráfico de que trata o art. 1º desta Resolução deverá:

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA;

II - possuir credenciamento prévio da SEFAZ para confecção de impressos destinados a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A;

III - adquirir FS-DA somente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?