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Dec. Est. SC 2.755/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.755 de 19.11.2009

DOE-SC: 19.11.2009

Introduz as Alterações 2.165 e 2.166 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.165 - O inciso VII do art. 208 do Anexo 6, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

[...]

VII - EXPOSUPER - Feira de Produtos e Serviços para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, a realizar-se nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2010, no Complexo Expoville, no município de Joinville, neste Estado."

ALTERAÇÃO 2.166 - O art. 208 do Anexo 6, fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 208. (...)

[...]

IX - 11ª Feira de Grandes Negócios, promovida pela Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, a realizar-se nos dias 25 e 26 de outubro de 2009, no Parque de Exposições da FAISMO, no município de São Miguel do Oeste, neste ( continua ... )

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