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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 252/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 252 de 24.11.2009

DOE-RJ: 25.11.2009

Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 9º-C do Decreto nº 33.981/2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 9º-C do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/012.757/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Termo de Acordo a que se refere o art. 9º-C do Decreto nº 33.981/2003 nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Portaria da Subsecretaria de Receita divulgará e atualizará, mensalmente, a relação consolidada de termos de acordo firmados entre os estabelecimentos comerciais atacadistas eleitos contribuintes substitutos e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.

Parágrafo Único. O regime de substituição tributária de que trata esta Resolução passará a produzir os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato que divulgar o Termo de Acordo.

Art. 3º O pedido de adesão ao Termo de Acordo de que trata esta Resolução deve ser formalizado junto à Inspetoria de fiscalização do contribuinte, a qual dará forma processual ao requerimento e procederá ao exame prévio das condições fixadas no Decreto nº 33.981/2003.

§ 1º São partes legítimas para firmar os Termos de Acordo:

I - no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembléia mais recente e,

II - nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.

§ 2º Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.

§ 3º O instrumento de mandato deve ser específico para a assinatura de cada Termo de Acordo.

§ 4º Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.

§ 5º Instruído o processo com as informações de que trata o caput deste artigo e observados os demais requisitos fixados nesta Resolução, os autos serão enviados à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para as anotações cabíveis e posterior encaminhamento à Subsecretaria de Receita, a qual submeterá o pleito aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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