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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 251/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 251 de 24.11.2009

DOE-RJ: 25.11.2009

Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º-C do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/012.757/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, nos termos do anexo único desta Resolução.

Parágrafo Único. O enquadramento no regime especial previsto no decreto de que trata o caput deste artigo não confere a qualidade de substituto ao contribuinte contemplado com o benefício fiscal, sendo necessária para tanto a celebração do Termo de Acordo de que trata esta Resolução.

Art. 2º Portaria da Subsecretaria de Receita divulgará e atualizará, mensalmente, a relação consolidada de termos de acordo firmados entre os estabelecimentos comerciais atacadistas eleitos contribuintes substitutos e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.

Parágrafo Único. O regime de substituição tributária de que trata esta Resolução passará a produzir os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato que divulgar o Termo de Acordo.

Art. 3º O pedido de adesão ao Termo de Acordo de que trata esta Resolução deve ser formalizado junto à Inspetoria de fiscalização do contribuinte, a qual dará forma processual ao requerimento e procederá ao exame prévio das condições fixadas no Decreto nº 36.449/2004.

§ 1º São partes legítimas para firmar os ( continua ... )

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