DN CAT 17/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 24.11.2009
DOE-SP: 25.11.2009
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:
Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta nº 597/2009, de 16 de outubro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações:
1 - Contribuinte do ICMS questiona se a atividade por ele exercida corresponde à descrita nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008, para fins de obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
2 - Registre-se, preliminarmente, que o artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, de 29 de dezembro de 2008, na redação dada pela Portaria CAT-173/2009, de 1º de setembro de 2009, estabelece que:
"Artigo 7º Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:
I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;
II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;
III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas ( continua ... )
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