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Res. ARCE 120/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 120 de 11.11.2009

DOE-CE: 24.11.2009

Altera a Resolução nº 81, de 02 de março de 2007, e estabelece valor mínimo para inclusão na Dívida Ativa da ARCE e periodicidade para os procedimentos relativos à cobrança dos débitos dos prestadores de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, incisos X e XV, e o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, como também o artigo 3º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valor mínimo para inclusão na Dívida Ativa da ARCE e periodicidade para os procedimentos relativos à cobrança dos débitos dos prestadores de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, visando economizar nos custos destes procedimentos e a fim de adequá-los ao princípio da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o prazo prescricional para a cobrança das dívidas tributárias, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança das dívidas contratuais (não-tributárias), previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e o procedimento para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução nº 81, de 02 de março de 2007, ante as disposições do art.8º da Lei Estadual nº 14.027, de 17 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, caput e §1º, e 7º da Resolução nº 81/2007 passam a ter a seguinte ( continua ... )

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