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Port. SME/Santos-SP 69/09 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 69 de 24.11.2009

DOM-Santos: 25.11.2009

Obs.: Ret. DOM de 26.11.2009

Dispõe sobre o remanejamento dos suplentes para provimento de vagas remanescentes destinadas à permuta de bolsas de estudo por Impostos Municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS) 2010.


A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com a finalidade de atender ao disposto no artigo 19-A do Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005 e alterações subsequentes.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer diretrizes para o provimento de vagas remanescentes distribuídas à permuta de Bolsas de Estudo por impostos municipais(IPTU/ISS) 2010.

Parágrafo único. Terão direito a concorrer às vagas disponibilizadas e não providas para permuta de bolsas de estudo por Impostos Municipais (IPTU/ISS), os suplentes não contemplados nas Unidades de Ensino onde originalmente participaram do processo seletivo.

Art. 2º O provimento das vagas remanescentes será realizado por meio de sorteio na presença dos responsáveis conforme cronograma no anexo I desta portaria.

§ 1º. Caso o candidato não seja contemplado com a vaga remanescente, continuará como suplente na lista da escola onde originalmente concorreu à Bolsa.

§ 2º. Em caso de contemplação com vaga remanescente, o suplente estará automaticamente excluído da lista de suplência da unidade onde originalmente concorreu à Bolsa de Estudos, sendo promovido ao seu lugar o sucessor imediato.

§ 3º. O não comparecimento do suplente ao processo seletivo implicará na desistência do remanejamento, sendo cabível o disposto no §1º deste artigo.

§ 4º. O responsável pelo candidato deverá assinar, no ato do sorteio, termo de anuência deste artigo.

Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas em uma das escolas, conforme anexo II desta Portaria, mediante apresentação dos documentos de ( continua ... )

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