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ADE COANA 36/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 36 de 23.11.2009

D.O.U.: 25.11.2009

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 , Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os arts. 20 e 26, inciso II, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2009/04, de 23 de novembro de 2009, o procedimento de investigação de origem da mercadoria cogumelos agaricus, código NCM 0711.51.00, iniciado por meio do ADE Coana nº 2009/003, de 20 de fevereiro de 2009, com a desqualificação da origem da mercadoria investigada e exportada pela empresa Comercial San Luis Ltda do Chile.

Art. 2º Fica suspensa a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias exportadas pela empresa Comercial San Luis Ltda do Chile.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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