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Port. MF 548/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 548 de 23.11.2009

D.O.U.: 25.11.2009

(Aprova a implantação do Sistema de Leilão Eletrônico - SLE com vistas a ampliar a competitividade e simplificar os procedimentos de alienação de mercadorias apreendidas por meio de recursos de tecnologia da informação).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial nos artigos 28 a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, e no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

CONSIDERANDO que a venda de bens e produtos legalmente apreendidos utilizando os recursos de tecnologia da informação propicia maior segurança, transparência, eficácia, eficiência e simplificação dos procedimentos, ampliando a competitividade e reduzindo os custos da licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional;

CONSIDERANDO que a utilização de certificação digital na licitação garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade das propostas; resolve:

Art. 1º Aprovar a implantação do Sistema de Leilão Eletrônico - SLE com vistas a ampliar a competitividade e simplificar os procedimentos de alienação de mercadorias apreendidas por meio de recursos de tecnologia da informação.

Art. 2º Os leilões de mercadorias apreendidas de que trata o artigo 2º, inciso I e II, da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, poderão ser realizados por meio do SLE.

Art. 3º O SLE destina-se a receber os lances à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet, utilizando-se de recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas.

Art. 4º Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.

Art. 5º Os leilões realizados por meio do SLE deverão observar, no que couber, as disposições da ( continua ... )

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