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Lei 12.096/09 - Lei nº 12.096 de 24.11.2009

D.O.U.: 25.11.2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 663 de 19.12.2014, convertida na Lei nº 13.132 de 09.06.2015.

Redação Anterior dada pela Lei nº 13.000 de 18.06.2014, conversão da Medida Provisória nº 633 de 26.12.2013: "Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014:"
Redação Anterior dada pela Lei nº 12.712 de 30.08.2012, conversão da Medida Provisória nº 564 de 03.04.2012: "Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013:"
Redação Anterior dada pela Lei nº 12.545 de 14.12.2011, conversão da Medida Provisória nº 541 de 02.08.2011: "Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012:"
Redação Anterior dada pela Lei nº 12.453 de 21.07.2011, conversão da Medida Provisória nº 526 de 04.03.2011: "Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 30 de junho de ( continua ... )

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