x
x
x
Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 16.706/09 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 16.706 de 20.07.2009

DOM-Mogi Guaçu: 20.07.2009

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, a implantação do Sistema Eletrônico de Declaração e emissão de guias e recolhimento do ISSQN, regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN e dá outras providências.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, no uso de suas atribuições legais, e diante do disposto na Lei Municipal nº 2993, de 11.12.1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu" - CTMG), no Decreto Municipal nº 16618, de 03.06.2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Cadastramento Mobiliário (SECM), na Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 e,

Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal e as obrigações acessórias do ISSQN, especialmente a obrigatoriedade do uso de livros e documentos fiscais, a adoção da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), e do Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS) para pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, inclusive as sujeitas a tributação fixa, as imunes e isentas, além de regular a arrecadação sobre a venda de ingressos para eventos, e dispor sobre a Implantação do Sistema Eletrônico de Declaração e Emissão de Guias de Recolhimento do ISSQN,

Decreta :

Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto disciplina a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que desenvolvem atividades/empreendimentos no Município de Mogi Guaçu, ou que sejam alcançadas pela tributação deste Ente da Federação, ou que a ele devam prestar informações fiscais, ainda que imunes ou isentas, e regulamenta as obrigações acessórias (inclusive o registro eletrônico) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?