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IN Sec. Adj. Faz. Cotia/SP 2/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda Adjunto - Sec. Adj. Faz. Cotia/SP nº 2 de 28.08.2009

DOM-Cotia: 31.08.2009

(Dispõe sobre o recadastramento, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas suas diversas modalidades de lançamento, inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal até o dia 01 de setembro de 2009).


Moacir Fernandes de Campos, Secretario Municipal da Fazenda Adjunto, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando, a competência instituída no inciso XI, art. 2º do Decreto Municipal nº 6.529/2009,

Considerando, a necessidade de dotar o Fisco Municipal de maior eficiência no que concerne ao incremento da receita,

Considerando, o contido do processo administrativo de nº 27.985/2009.

Resolve:

1) Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas suas diversas modalidades de lançamento, inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal até o dia 01 de setembro de 2009, ficam obrigados a efetuar o recadastramento dos seus dados, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado pela Administração Pública Municipal no link localizado no sítio da Prefeitura, qual seja, www.cotia.sp.gov.br.

2) Os campos constantes do relatório citado no item anterior deverão ser preenchidos na sua totalidade, sendo que aquele destinado ao preenchimento do nome ou razão social do contribuinte deverá ser idêntico ao que consta no CPF (contribuinte pessoa física) ou no CNPJ (contribuinte pessoa jurídica) do Ministério da Fazenda.

3) Após o preenchimento dos dados informados pelo Município, o contribuinte deverá encaminhar, até o término do prazo apontado no item "4" desta Instrução Normativa, cópia dos documentos abaixo relacionados à Prefeitura, devendo utilizar para postagem dos documentos o envelope disponibilizado no sistema de recadastramento.

a) Cópia simples do estatuto ou contrato social consolidado;

b) Cópia simples do documento de comprovação da inscrição junto ao CNPJ ou CPF do Ministério da Fazenda;

c) Cópia simples do RG e CPF dos sócios da empresa.

Parágrafo único. O custo advindo da postagem dos documentos acima citados será arcado pelo Município através de convênio próprio, razão pela qual não é necessário selar o envelope.

4) O prazo para efetivação do recadastramento inspirará no dia 30 de novembro de 2009.

5) Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 01 de setembro de ( continua ... )

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