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IN Sec. Adj. Faz. Cotia/SP 1/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda Adjunto - Sec. Adj. Faz. Cotia/SP nº 1 de 05.08.2009

DOM-Cotia: 31.08.2009

(Dispõe sobre obrigação para as empresas que exploram ou venham a explorar serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Cotia de preencherem formulário de declaração mensal para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


Moacir Fernandes de Campos, Secretário Municipal da Fazenda Adjunto, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando, a competência instituída no inciso XI, art. 2º do Decreto Municipal nº 6.529/2009,

Considerando, a necessidade de dotar o Fisco Municipal de maior eficiência no que concerne ao incremento da receita,

Considerando, o contido do processo administrativo de nº 26.365/2009.

Resolve:

1) As empresas que exploram ou venham a explorar os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Cotia, mediante concessão pública, ficam obrigadas declarar mensalmente para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, o formulário constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa.

2) O formulário citado no item "1" acima, deverá ser preenchido e entregue à Secretaria Municipal da Fazenda, através do serviço de protocolo localizado no Centro Bancário Municipal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

I - O formulário deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e impresso eletronicamente.

II - O formulário deverá ser numerado de forma sequencial, devendo constar o número da declaração acrescido do exercício em que foi efetuado o seu preenchimento, conforme apontado no anexo único desta Instrução Normativa.

III - A numeração apontado no item "2.II" desta Instrução Normativa, deverá ser utilizada pela empresa para o preenchimento do sistema de controle do ISSQN-Eletrônico, caso não seja possível para a empresa a expedição da respectiva nota fiscal de serviços.

3) O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, sujeitará o contribuinte às penalidades da legislação tributária em vigor.

4) Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, aos 5 dias do mês de agosto de ( continua ... )

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