Edital SMR/Campo Grande - MS 23/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 23 de 22.12.2008

DOM-CampoGrande: 23.12.2008

(Dispõe sobre o lançamento contendo as datas de vencimento do ISSQN fixo, para atividades exercidas por profissionais autônomos e dá outras providências).

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, do Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado referente aos Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2009, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 007 de 03.12.2008 e o Decreto nº 10.693 de 18.12.2008.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2009, deverão dirigir-se à Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, nos horários das 08:00 ás 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site (www.pmcg.ms.gov.br).

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS.

Vencimento

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Liberais e Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimento em:

1ª. parcela - 15.01.2009

2ª. parcela - 15.02.2009

3ª. parcela - 15.03.2009

4ª. parcela - 15.04.2009

5ª. parcela - 15.05.2009

6ª. parcela - 15.06.2009

7ª. parcela - 15.07.2009

8ª. parcela - 15.08.2009

9ª. parcela - 15.09.2009

10ª. parcela - 15.10.2009

11ª. parcela - 15.11.2009

12ª. parcela - 15.12.2009

Lançamento

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Liberais e Autônomos terá a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2009, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - ( continua ... )

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