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IN SAF/DICOP/BA 2/09 - IN - Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009

DOE-Bahia: 20.11.2009

Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e o DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no § 1º, inciso V e § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966; considerando o disposto na Lei Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e considerando a necessidade de atualizar os procedimentos de retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual aos municípios do interior do Estado da Bahia, em conformidade com a Constituição Federal, leis complementares e leis municipais, resolvem:

I - da Retenção na Fonte e do Fato Gerador

Art. 1º Deverá ser retido pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, bem como pelos Fundos a eles vinculados, o valor relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a remuneração dos serviços que lhes sejam prestados.

Art. 2º O fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

§ 1º. Para efeito da ocorrência do fato gerador, o local da prestação do serviço é aquele definido na Lei Complementar nº 116, de 2003, observada a legislação específica de cada município.

§ 2º. Na qualidade de contribuinte substituto, quando for o caso, por atribuição em Lei do município, os Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Pública Estadual efetuarão a retenção do ISS na fonte quando do pagamento de quaisquer serviços que lhes forem prestados.

Ii - da Base de Cálculo e da Alíquota do Iss

Art. 3º A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual se aplicará a alíquota instituída em lei municipal, observado o limite máximo de 5% (cinco por cento) previsto na Lei Complementar nº 116, de ( continua ... )

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