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Dec. Est. CE 29.961/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.961 de 20.11.2009

DOE-CE: 23.11.2009

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 135ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em São Luís/MA, em 25 de setembro de 2009 e 141ª Reunião do Confaz Virtual, realizada no dia 13 de agosto de 2009, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 11/09, 12/09 e 13/09;

II - Convênios ICMS nºs 81/09, 82/09, 84/09, 85/09, 87/09, 89/09, 90/09, 91/09, e 92/09;

III - Protocolos ICMS nºs 80/09, 81/09, 82/09, 83/09, 100/09, 101/09, 102/09, 103/09, 112/09, 115/09 e 149/09.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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