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Dec. Est. CE 29.963/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.963 de 20.11.2009

DOE-CE: 23.11.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 1997, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes em dispositivos do Decreto nº 29.907, de 2009, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 1997, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º [...]

[...]

§ 1º [...]

VI - cópia reprográfica da publicação do despacho pela Secretaria Executiva do CONFAZ, correspondente ao registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF ou, no caso de PAF-ECF desenvolvido exclusivamente para utilização por uma única empresa que não possua estabelecimentos em mais de uma unidade da Federação, cópia do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, exigência que deverá ser também atendida a cada troca do programa aplicativo, observado o prazo estabelecido no art.82 deste Decreto.

[...]" (NR)

"Artigo 5º A cessação de uso do ECF será autorizada pelo órgão local designado para atendimento do pedido, mediante solicitação eletrônica do interessado, por meio da Internet, contendo as seguintes informações:

[... ]" (NR)

"Artigo 25. [... ( continua ... )

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