Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 14.481 de 18.11.2009 (Regulamenta dispositivos da Lei n� 6.748, de 10 de novembro de 2006, que disciplina a da��o em pagamento

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Dec. Mun. Vit�ria/ES 14.481/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 14.481 de 18.11.2009

DOM-Vit�ria: 21.11.2009
Regulamenta dispositivos da Lei n� 6.748, de 10 de novembro de 2006, que disciplina a da��o em pagamento de bens im�veis como forma de extin��o da obriga��o tribut�ria no Munic�pio de Vit�ria.

O Prefeito Municipal de Vit�ria, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto na Lei n� 6.748, de 10 de novembro de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1� Somente ser�o objeto de da��o em pagamento os cr�ditos de natureza tribut�ria, inscritos em D�vida Ativa do Munic�pio.
Par�grafo �nico. Quando o cr�dito for objeto de execu��o fiscal, a proposta de da��o em pagamento poder� ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designa��o de pra�a dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administra��o de apreciar o requerimento ap�s essa fase, atrav�s da Comiss�o indicada no Art. 6� da Lei n� 6.748, de 2006.
Art. 2� Fica criada a Comiss�o de An�lise da realiza��o de da��o em pagamento com vistas � extin��o de cr�dito tribut�rio.
Art. 3� Compete a Comiss�o de que trata o Art. 2� a aprecia��o da conveni�ncia e da oportunidade da da��o em pagamento no sentido de resguardar os interesses do Munic�pio na aceita��o do(s) im�vel(eis) oferecido(s) pelo devedor.
Art. 4� A Comiss�o de que trata o Art. 2� ser� composta por um representante dos seguintes �rg�os:
I - Secretaria de Fazenda, ao qual cabe coordenar;
II - Procuradoria Geral do Munic�pio;
III - Controladoria Geral do Munic�pio;
IV - Secretaria de Gest�o Estrat�gica.
Art. 5� A avalia��o administrativa do im�vel ficar� a cargo da Comiss�o Permanente de Engenharia e Avalia��es - COPEA, vinculada � Secretaria de Obras.
� 1�. A COPEA efetuar� a avalia��o ( continua ... )

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