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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.884/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.884 de 16.12.1997

DOE-RJ: 17.12.1997

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o ATO COTEPE/ICMS nº 17/97, publicado no DOU de 21.11.97, ratificando o Convênio ICMS 100/97;

CONSIDERANDO que este Convênio está em vigor desde 06 de novembro de 1997, data de sua publicação no DOU, conforme dispõe a cláusula sétima; e

CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas terceira e quinta do mesmo Convênio que trata de forma autorizativa os benefícios nas operações internas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 100/97, em anexo.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97.

§ 1º A isenção concedida às sementes referidas no inciso V da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior;

II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria referida no inciso I;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pela Secretaria referida no inciso I;

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 2º Conforme disposto na cláusula terceira, § 2º, do ( continua ... )

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