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Dec. Est. RO 14.725/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.725 de 18.11.2009

DOE-RO: 20.11.2009

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 134ª reunião ordinária, na 140ª e na 141ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os artigos 196-A1 a 196-A3: (Protocolo ICMS 042/09, efeitos a partir de 15/07/09)

"Artigo 196-A1. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será obrigatória para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo XIX deste Regulamento a partir da data nele indicada, exceto quando o contribuinte estiver entre os enumerados no artigo 196-A, hipótese em que prevalecerá o prazo estabelecido naquele artigo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2º.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no "caput" não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam ( continua ... )

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