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Dec. Est. RJ 42.132/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.132 de 23.11.2009

DOE-RJ: 24.11.2009

Aprova a inclusão da empresa que menciona nos benefícios fiscais da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-28/000.046/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. no Programa de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, usufruir dos incentivos de que tratam a referida Lei.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009

SÉRGIO ( continua ... )

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