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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 6/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 23.11.2009

D.O.U.: 24.11.2009



O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), resolve:

Art. 1º O art. 28 da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, publicada no D.O.U de 04/04/2008, Seção 1, páginas 39 a 41, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 28. Observada a competência prevista nos incisos II e III dos arts. 54 e 55 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2007, o bloqueio manual e o desbloqueio de carga, atingindo manifesto, CE ou item de carga com porto de descarregamento jurisdicionado pela ALF/RJO, poderá ser feito antes da chegada da embarcação ou até o registro da DI pelo Supervisor da Eqcop ou por AFRFB lotado na Sapea e na Eqman para as seguintes operações:"

Art. 2º Ao art. 21 da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, fica acrescentado o seguinte parágrafo:

"§ 2º A autorização de entrega de contêineres ou de qualquer tipo de unidade de carga vazios amparados por conhecimento de embarque será feita no Siscomex Carga por AFRFB das Eqvigs, mediante processo administrativo, conforme Notícia Siscomex nº 13/2009 e art. 39 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 06 de fevereiro de 2009)."

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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