Delibera��o Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ n� 33 de 18.11.2009 (Disp�e sobre procedimentos de arquivamento de atos de redu��o de capital em raz�o

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Del. JUCERJA - RJ 33/09 - Del. - Delibera��o Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ n� 33 de 18.11.2009

DOE-RJ: 23.11.2009
Disp�e sobre procedimentos de arquivamento de atos de redu��o de capital em raz�o de excesso.

O PLEN�RIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribui��es legais e regimentais, em sess�o plen�ria desta data, considerando o que consta do Processo n� E-11/50.857/2009,
CONSIDERANDO:
-as poss�veis diverg�ncias no cumprimento dos prazos previstos para a redu��o do capital social no caso de ser ele considerado excessivo em rela��o objeto social,
-que o art. 36, inciso II da Lei n� 8934/94, estabelece que "os documentos referidos no inciso II do art. 32 dever�o ser apresentados a arquivamento nas Juntas, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagir�o os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento s� ter� efic�cia a partir do despacho que o conceder", e
-que o � 3� do art. 1.084 da Lei n� 10.460/2002, e � 2� do art. 174 da Lei n� 6.404/76, condicionam o arquivamento da ata que tenha aprovado a redu��o de capital � satisfa��o das condi��es estabelecidas nos referidos dispositivos legais, quais sejam: o transcurso dos prazos legais sem impugna��o ou a devida comprova��o de quita��o do valor impugnado,
RESOLVE:
Art. 1� Nos arquivamentos de atos de redu��o de capital em que a sociedade optar por apresentar o ato para arquivamento dentro dos 30 (trinta) dias seguintes � sua lavratura, o Julgador dever� encaminhar o processo � Secretaria Geral, onde se aguardar� o escoamento dos prazos legais para impugna��es, previstos nos arts. 1.084, � 1� do C�digo Civil (90 dias), e 174, � 1� da Lei das S.A. (60 dias), ap�s os quais o processo dever� retornar ao Julgador.
� 1� Quando tiverem sido apresentadas impugna��es, estas devem ser concomitantemente encaminhadas ao Julgador, que, previamente � an�lise, dever� intimar a sociedade para comprovar o pagamento da d�vida ou o dep�sito judicial do respectivo valor, no prazo de 30 (trinta) dias.
� 2� Transcorrido o prazo da exig�ncia sem manifesta��o ou comprova��o de quita��o da parte, o processo deve ser indeferido de plano.
Art. 2� Optando a parte por aguardar para apresentar o ato ap�s o transcurso do prazo do ( continua ... )

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