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Port. Sec. Faz. - MA 473/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 473 de 10.11.2009

DOE-MA: 18.11.2009

(Aprova Procedimento Operacional Padrão nº 01/09 que disciplina a regularização de Termo de Verificação Fiscal relativos ao ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão (POP) nº 01/09 que disciplina a regularização de Termo de Verificação Fiscal - TVI relativos ao ICMS, cujos valores estão em aberto na conta corrente "5".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

CLAUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

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