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Dec. Est. GO 7.028/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.028 de 18.11.2009

DOE-GO: 23.11.2009

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 5º e 9º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e nos arts. 5º, e 10 da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003026,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

(...)

Artigo 11. (...)

(...)

XXII - (...)

(...)

c) (...)

1. (...)

1.1. (...)

1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto;

(...)

e) ( continua ... )

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