Dec. Est. GO 7.028/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.028 de 18.11.2009
DOE-GO: 23.11.2009
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 5º e 9º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e nos arts. 5º, 9º e 10 da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003026,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)
(...)
Artigo 11. (...)
(...)
XXII - (...)
(...)
c) (...)
1. (...)
1.1. (...)
1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto;
(...)
e) ( continua ... )
|
||