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Dec. Mun. Natal/RN 8.947/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.947 de 19.11.2009

DOM-Natal: 20.11.2009

(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010, com base na Lei nº 3.882/89, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, e dá outras providências).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como pelo artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizadas monetariamente a Planta Genérica de Valores de Terrenos, e a Tabela de Preço de Construção para o exercício de 2010, em quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento (4,27 %), equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ocorrida entre os meses de outubro de 2008 a setembro de 2009, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção, de que trata este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público, e ainda pelo endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo, incidentes sobre unidades edificadas ou não edificadas, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e ( continua ... )

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