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Desp. CONFAZ 539/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 539 de 20.11.2009

D.O.U.: 23.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº URB0462009 - PortalSoft Sistemas Ltda - ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), PortalSoft Sistemas Ltda - ME., CNPJ: 04.706.090/0001-91, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0462009, relativo ao PAF-ECF nome: Tef- Pratico , versão: 5.00, código MD-5: 474369952891477ca8a99e8708713d97, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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