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Lei Mun. Uberaba/MG 343/05 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 343 de 20.12.2005

DOM-Uberaba: 20.12.2005

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 4.388/89 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras disposições.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 53 da Lei 4.388/89, alterado pela Lei Complementar 298/03, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 53. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte de nível superior, como autônomo, será cobrado à alíquota de 100% (cem por cento) sobre a base de cálculo de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (NR)

§ 2º. Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, como sociedade de profissionais, será cobrado à alíquota de 100% (cem por cento) sobre a base de cálculo de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM), por sócio ou profissional habilitado, por ano; (AC)

§ 3º. Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, de nível médio, será cobrado 40% (quarenta por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (AC)

§ 4º. Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, como autônomo simplesmente, será cobrado 20% (vinte por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (AC)

§ 5º. Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, enquadrados na categoria profissional de agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, profissionais de nível técnico, será cobrado 50% (cinqüenta por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano. ( continua ... )

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