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LC Mun. Uberaba/MG 298/03 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 298 de 24.12.2003

DOM-Uberaba: 24.12.2003

Altera a redação dos dispositivos enumerados na Lei nº 4.388 de 31 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 4388, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta lei "(NR).

§ 1º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - do serviço se constituir como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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