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Lei Mun. Descalvado/SP 2.339/03 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.339 de 26.11.2003

DOM-Descalvado: 26.11.2003

Dispõe sobre a correção monetária de tributos e penalidades previstos na legislação municipal.


O Prefeito do Município de Descalvado,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Descalvado aprova e ele sanciona e promulga e seguinte Lei:

Art. 1º Os tributos e penalidades fixados pelo Município, convertidos na moeda corrente nacional e que não tenham sido satisfeitos pelo sujeito passivo até as datas de seus respectivos vencimentos, serão corrigidos, a partir destes, pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Descalvado, em 26 de novembro de 2003.

JOSÉ CARLOS CALZA

Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2003.

SÉRGIO LUIZ SARTORI

Procurador Geral do ( continua ... )

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