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Port. MEFP 786/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 786 de 22.08.1991

D.O.U.: 23.08.1991

Eleva os limites de que tratam a alínea "d", do item I e sub-item VI.I da Port. MF nº 805 de 1977.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

I - Elevar para US$ 2,000.00 (dois mil dólares norte-americanos) os limites de que tratam a alínea "d", do item I, e o sub-item VI.I, da Portaria MF nº 805, de 21 de dezembro de 1977.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARCÍLIO MARQUES ( continua ... )

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