Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.756 de 19.11.2009 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 46.756/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.756 de 19.11.2009

DOE-RS: 20.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 2983 - No art. 183-A do Livro III, � dada nova reda��o ao "caput" da al�nea "b" do � 2�, mantida a reda��o das notas 01 a 03, conforme segue:
"b) na hip�tese de estabelecimento comercial distribuidor receber pe�as, partes, componentes, acess�rios e demais produtos, de terceiros, sem substitui��o tribut�ria, o imposto de responsabilidade relativo �s opera��es subseq�entes � devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Ap�ndice III, Se��o II, item I."
ALTERA��O N� 2984 - Na Se��o III do Ap�ndice II, � dada nova reda��o �s al�neas "bd" e "bj" a "bn" do item XXVI, ao n�mero 6 da al�nea "c" e � al�nea "g" do item XXX, conforme segue:

ITEM MERCADORIAS CLASSIFICA��O NA NBM/SH-NCM MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

INTERNA
INTER-ESTADUAL
XXVI "bd) ladrilhos de m�rmores, ( continua ... )

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