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Port. Sec. Faz. - MA 472/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 472 de 10.11.2009

DOE-MA: 17.11.2009

(Altera a Portaria nº 423/2009, que define, com base no § 6º, artigo 66 da lei 7799 de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º da portaria Nº 423/GABIN de 18 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - apresente em seus livros fiscais, valor total de saída inferior a 70% do valor calculado das entradas, caso o contribuinte esteja enquadrada no regime normal de apuração do ICMS;

II - apresente valor do faturamento inferior a 70% do valor calculado das entradas, no caso de contribuinte enquadrado no Simples Nacional;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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