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Dec. Est. MG 45.217/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.217 de 19.11.2009

DOE-MG: 20.11.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

ITEM MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS CÓDIGO

NBM/SH

1 CERA 1000 mcg 3002.10.39
2 CERA 400 mcg 3002.10.39
3 CERA 200 mcg 3002.10.39
4 CERA 100 mcg 3002.10.39
5 CERA 50 mcg ( continua ... )

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