IN MAPA 54/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 54 de 18.11.2009

D.O.U.: 20.11.2009

(Estabelece procedimentos para verificação de identidade e qualidade dos produtos vinho e derivados de uva).

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, alterada pela Lei no 10.970, de 12 de novembro de 2004, no Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.003006/2008-74, resolve:

TÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os seguintes procedimentos:

I - para colheita e destinação de amostras;

II - para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra;

III - de amostragem de importados; e

IV - para exportação e importação.

Art. 2º Para fins de execução desta Instrução Normativa, considera-se:

I - órgão fiscalizador: a área técnica especializada em bebida da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação onde são realizadas as atividades administrativas relacionadas com a produção de vinho e derivados da uva e do vinho na forma do disposto nos arts. 4º a 13, do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990;

II - interessado: o responsável pelo produto ou o detentor do produto;

III - responsável pelo produto: todas as pessoas especificadas do ( continua ... )

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