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Del. CVM 604/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 604 de 19.11.2009

D.O.U.: 20.11.2009

Aprova os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de novembro de 2009, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

DELIBEROU:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexos à presente Deliberação, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros;

II - revogar a Deliberação CVM nº 566, de 17 de dezembro de 2008; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se, inclusive no que se refere à revogação de que trata o item II, aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

 
Ver Deliberação n° 684 de 30.08.2012, que altera as disposições deste Anexo.

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 38

Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 39

Objetivo

1 O objetivo deste CPC é estabelecer princípios para reconhecer e mensurar ativos financeiros, passivos financeiros e alguns contratos de compra e venda de itens não financeiros. Os requisitos para ( continua ... )

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