x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 20.258/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.258 de 12.11.2009

DOM-Salvador: 13.11.2009

Obs.: Rep. DOM de 26.11.2009



 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 23.777, de 03.01.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo a compensação de créditos tributários do Município com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros, nos termos do art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, ouvida a Procuradoria Geral do Município do Salvador.

Art. 2º Para efeito da compensação, o crédito a ser utilizado pelo interessado deverá ser representado por um dos seguintes instrumentos: escritura pública, devidamente lavrada e registrada no Cartório Competente, resultante de acordo administrativo ou desapropriação amigável; acordo judicial, devidamente homologado pelo órgão jurisdicional competente, envolvendo crédito inscrito em precatório; transação terminativa de litígio, celebrado em conformidade com o disposto no artigo 52, XXVI, da Lei Orgânica do Município; ajuste firmado, por instrumento público, que resulte no reconhecimento de débito pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Dos títulos elencados no caput deste artigo deverá constar expressa autorização para a extinção total ou parcial do crédito por meio de compensação tributária, com delimitação do valor do crédito compensável.

§ 2º. Constituído o crédito, o credor interessado deverá apresentar à Coordenação de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda original do respectivo instrumento para efeito de registro e controle pelo Setor de Controle e Compensação do Crédito Tributário.

§ 3º. O credor deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do referido instrumento para fins de arquivamento no órgão mencionado no parágrafo anterior.

Art. 3º Competem à Secretaria Municipal da Fazenda o recebimento e o processamento do pedido de compensação de que trata este Decreto, inclusive aquele relativo a créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município do Salvador.

Parágrafo único. A efetivação da compensação dependerá de ato do Secretário Municipal da Fazenda, ouvido o Procurador Geral do Municipal nas situações de créditos inscritos em dívida ativa, e limitar-se-á a créditos tributários vencidos em exercícios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?